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Termos de Serviço

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Qualquer litígio será resolvido de acordo com a legislação portuguesa, com competência dos tribunais portugueses.

Applicable Law

Estes termos são regidos pela lei portuguesa.

Modificações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, notificando os utilizadores das alterações.

Informações do documento

Versão

1.0.1

Última atualização

26/02/2026

Data Efetiva

26/02/2026

Língua

Português

Compatível com GDPR

Regulamento UE 2016/679

Direito Português

Lei n.º 58/2019

Aviso Legal

Este documento é juridicamente vinculativo e está em conformidade com a lei portuguesa e os regulamentos da UE. Para dúvidas sobre esta política, entre em contato conosco em legal@associativar.pt